Alvarás – Decreto-Lei 232/2015
Foi hoje, dia 13 de Outubro de 2015, publicada o Decreto-Lei nº 232/2015, que Aprova a orgânica do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P, entidade reguladora da atividade e que tem a seu cargo a emissão dos Alvarás.
Com a publicação do Decreto-Lei nº 232/2015, de 13 de outubro, o IncI passa a designar-se INSTITUTO DOS MERCADOS PÚBLICOS, DO IMOBILIÁRIO E DA CONSTRUÇÃO, I.P. (IMPIC, I.P.), designação que, pela sua abrangência, permite uma melhor perceção da missão do instituto nas duas áreas de atuação.
Por outro lado, com a nova Lei orgânica, em matéria de contratos públicos, são revistas as atribuições do instituto, tendo em vista dar coerência aos novos poderes de governação dos contratos públicos, tal como se encontram plasmados nas novas diretivas de contratação pública.
Igualmente se informa que o sítio do instituto na internet irá mudar em breve para www.impic.pt e o endereço de correio eletrónico geral para geral@impic.pt
A Lei orgânica entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação, i.e., no próximo dia 1 de Novembro.
O IMPIC é, nos termos da lei, a entidade reguladora do setor da construção e do imobiliário. O exercício da atividade de construção (de obras públicas e particulares) e de mediação imobiliária em Portugal depende de alvará ou licença a conceder pelo IMPIC.
Se é empresário deste setor da atividade, legalize-se!
A falta de título habilitante para o exercício da atividade, emitido pelo IMPIC, é punível coima entre 5.000€ e 100.000€.
Para mais informações ou esclarecimento de dúvidas contacte-nos pelo telefone 707 201 020 ou pelo e-mail geral@impic.pt ou nos postos de atendimento disponíveis nas Lojas do Cidadão de Lisboa (Laranjeiras), Porto, Braga, Aveiro, Viseu, Coimbra e Faro.
