Isenção da Térmica? Não! (Atualizado) Existe um mal entendido no que diz respeito à isenção da térmica associada a processos de alterações e ampliações em frações / edifícios, e tem-se verificado que muitos técnicos ao instruírem o processo de licenciamento camarário, evocam erradamente o pedido de isenção ao abrigo do Artº 6º do Decreto-Lei 53/2014 de 8 de Abril, da alínea b) do ponto 3 do Artº 23º do DL 118/2013 para habitação, ou da…