Existe um mal entendido no que diz respeito à isenção da térmica associada a processos de alterações e ampliações em frações / edifícios, e tem-se verificado que muitos técnicos ao instruírem o processo de licenciamento camarário, evocam erradamente o pedido de isenção ao abrigo do Artº 6º do Decreto-Lei 53/2014 de 8 de Abril, da alínea b) do ponto 3 do Artº 23º do DL 118/2013 para habitação, ou da alínea c) do ponto 3 do Artº33º do DL 118/2013 no caso de edifícios de serviços.

Um dos grandes objetivos do pacote legislativo do SCE e Reabilitação Urbana atualizados recentemente, é que todos os elementos intervencionados ou colocados de novo numa obra de alterações em qualquer tipo de edifício (habitação / serviços), tenham os mesmos requisitos que os elementos de uma construção nova. Ou seja, já que se está a intervir, vamos intervir bem!

Mas muitas vezes em edifícios já construídos, existem limitações arquitetónicas, técnicas ou funcionais que dificultam ou impossibilitam o cumprimento destes requisitos, pelo que, o que a legislação pretende prever, são exatamente estas situações – regime de exceção apenas para os elementos onde se verifica a incompatibilidade. Esta situação vinha já prevista no DL 118/2013 de 20 de agosto, foi reforçada com a publicação do DL53/2014 e com as sucessivas alterações ao DL 118/2013 – DL68-A/2015 de 30 de abril; DL 194/2015 de 14 de setembro e DL 251/2015 de 25 de novembro, onde se pode ler nas suas versões finais:

• De acordo com o Ponto 1 do artigo 6º do DL 53/2014  – “… estão dispensadas do cumprimento dos requisitos mínimos de eficiência energética e qualidade térmica, nas situações em que existam incompatibilidades de ordem técnica, funcional ou de valor arquitetónico, desde que justificadas mediante termo de responsabilidade subscrito pelo técnico autor do projeto.”.

• De acordo com o artº23º do DL 118/2013 com as alterações do DL 251/2015, excluem-se do âmbito de aplicação do diploma apenas os “Os monumentos e edifícios individualmente classificados ou em vias de classificação e os edifícios integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, nos termos do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.º 115/2011, de 5 de dezembro, e 265/2012, de 28 de dezembro, reconhecidos pela entidade licenciadora ou por outra entidade competente para o efeito, na medida em que o cumprimento de certos requisitos mínimos de desempenho energético poderia alterar de forma inaceitável o seu carácter ou o seu aspeto.“.

• De acordo com o artº33º do DL 118/2013 com as alterações do DL 251/2015, excluem-se do âmbito de aplicação do diploma apenas os “Os monumentos e edifícios individualmente classificados ou em vias de classificação e os edifícios integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, nos termos do Decreto -Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.º 115/2011, de 5 de dezembro, e 265/2012, de 28 de dezembro, reconhecidos pela entidade  competente para o efeito, na medida em que o cumprimento de certos requisitos mínimos de desempenho energético poderia alterar de forma inaceitável o seu carácter ou o seu aspeto”.

Desta forma todos os processos de alterações necessitam de uma verificação regulamentar do cumprimento dos requisitos térmicos aplicáveis, ou seja, projeto de térmica. Podemos é distinguir entre pequena ou grande intervenção em função do grau de intervenção a realizar no edifício.

Esclarecimento:

Persistindo dúvidas no que diz respeito à aplicação do DL 53/2014 vs DL 118/2013, presta-se o seguinte esclarecimento:

No que diz respeito às intervenções, o DL 53/2014 diz exatamente o mesmo do que o DL118/2013 na redação dada pelo  DL 28/2016, mas por outras palavras. Ora vejamos:

Artº 6º do DL 53/2014 –  “… estão dispensadas do cumprimento de requisitos mínimos de eficiência energética e qualidade térmica, nas situações em que existam incompatibilidades de ordem técnica, funcional ou de valor arquitetónico…”

Ponto 5 do Artº 28 DL 118/2013 – “Os requisitos mínimos de desempenho energético previsto nos números anteriores, para edifícios sujeitos a intervenção, renovados ou substituídos da envolvente do edifício que tenham impacto significativo no seu desempenho energético, são sempre aplicados desde que tal seja possível do ponto de vista técnico e funcional, sendo as situações de exceção justificadas pelo autor de projeto …”.

O que isto significa é que, sempre que se intervenha num edifico existente, existe a oportunidade de melhorar, desde que isto não choque com a verdade do edifício, tentando sempre melhorar e nunca piorar, e sem sacrifício da história do imóvel original.

• Não vamos tapar frescos para colocar isolamentos.
• Não vamos colocar persianas de réguas de PVC exteriores na Baixa Pombalina.
• Não vamos colocar coletores solares numa zona que se pretende que venha a ser Património da Humanidade.

Mas podemos sempre melhorar.

Exemplo

Substituição de um envidraçado com caixilharia de madeira com vidro simples e portada como sombreamento móvel interior .

Seria necessário assegurar apenas para este vão alterado que não teríamos desconforto:

• na estação de aquecimento com perdas excessivas, garantindo que o coeficiente de transmissão térmica superficial da nova solução seja inferior a 2.8 W/m2.ºC para a zona climática I1 em Portugal continental e RA Madeira;
• na estação de arrefecimento com ganhos excessivos (provocando sobreaquecimento do espaço onde se encontra este vão), garantindo que o fator solar global da nova solução tendo em conta eventuais sombreamentos tipo palas, seja inferior a  um determinado valor em função da inércia e zona climática de verão.

Na pratica qual é o impacto?

O projetista da térmica vai verificar se a solução escolhida pelo dono de obra e/ou arquiteto, garante o cumprimento destes dois requisitos, que no fundo só pretendem evitar problemas na utilização dos espaços.

Não se trata aqui de qualquer arrogância da Adene (nunca seria da Adene, mas sim do Governo ou mesmo da EU, pois trata-se de uma politica Europeia transposta para Portugal), mas sim  salvaguardar o conforto  de futuros utilizadores do espaço.

Vamos aproveitar a oportunidade, já que se vai intervir num edifício existente para melhora esse edifício, evitando patologias e aumentando o conforto.

Engª Patrícia Ferreira Botelho / PQ182

PIFB Engenharia, Lda

Sempre que se pretenda efetuar uma alteração numa construção existente, ou mesmo uma pequena ampliação, há que garantir que essa alteração é regulamentar no que diz respeito ao cumprimento dos requisitos térmicos aplicáveis Do Desempenho Energético dos Edifícios – DL118/2013 de 20 de agosto com as sucessivas alterações.

Para efetuar essa verificação, tem em primeiro lugar, que se enquadrar a alteração no âmbito de aplicação deste Regulamento: pequena ou grande intervenção. O que distingue estes dois tipos de abordagens é o grau de intervenção da alteração, ou seja, o custo da obra relacionada com a envolvente e com os sistemas técnicos ultrapassar ou não 25%  do valor da totalidade do edifício.

Os procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas, são distintos para cada uma destas abordagens e apresenta-se de seguida a lista dos elementos a entregar à entidade licenciadora.

Grande Intervenção

PRESSUPOSTOS

Trata-se de uma Grande intervenção caso o valor da obra no edifício / fração na envolvente e sistemas ultrapassar 25% do valor da construção original – EDIFÍCIO TODO, calculado com base na área útil de pavimento da totalidade do edifício original (soma das várias frações) x €700/m².

elementos a entregar portaria 349-C/2013,

► REH:

1. termo de responsabilidade + declaração da ordem profissional + seguro + cartão de cidadão;
2. Projeto de térmica do âmbito do REH com demonstração do cumprimento regulamentar para os elementos intervencionados, identificando igualmente todos os outros elemento e cálculo detalhado para cada fração + folhas de cálculo;
3. Ficha 1 – Ficha resumo caracterizadora do edifício e da intervenção preconizada;
4. Pré-certificado(s) REH SCE.

►RECS:

1. termo de responsabilidade + seguro + cartão de cidadão;
2. declaração da ordem profissional
3. Projeto RECS dos sistemas técnicos objeto de requisitos com demonstração do cumprimento regulamentar para os elementos intervencionados, identificando igualmente todos os outros elemento e cálculo detalhado para cada fração + cálculos efetuados;
4. Pré-certificado(s) RECS SCE.

Pequena Intervenção

PRESSUPOSTOS

Se o valor da obra na envolvente e sistemas não ultrapassar 25% do valor da construção original – EDIFÍCIO TODO, calculado com base na área útil de pavimento da totalidade do edifício original (soma das várias frações) x €700/m², é uma pequena intervenção.

elementos a entregar portaria 349-C/2013, com alterações da Portaria 405/2015:

► REH:

1. termo de responsabilidade + declaração da ordem + seguro + cartão de cidadão;
2. Projeto de térmica REH, apenas a demonstração do cumprimento regulamentar para os elementos intervencionados.

►RECS:

1. termo de responsabilidade + seguro + cartão de cidadão;
2. declaração da ordem profissional
3. Projeto RECS dos sistemas técnicos objeto de requisitos com demonstração do cumprimento regulamentar apenas para os elementos intervencionados.

Salienta-se que o que é vulgarmente chamado de “Projeto de Térmica”,  “Projeto de Comportamento Térmico”, “Projeto REH” ou Projeto RECS”,  não é mais do que a demonstração do cumprimento regulamentar de todos os elementos construtivos e sistemas que compõem o edifício. Assim, trata-se de reunir um conjunto de projetos, como o de arquitetura, o de águas, o de ventilação, o de AVAC, o de instalações especiais, o de iluminação, etc, e demonstrar o cumprimento regulamentar no que diz respeito aos requisitos específicos aplicáveis. Não se trata apenas de um conjunto de folhas de calculo.

Num próximo artigo será abordado como elaborar um projeto de REH / RECS.

Engª Patrícia Ferreira Botelho

PIFB Engenharia, Lda

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